Marco legal do transporte público segue para sanção do presidente da República
Projeto de lei foi encaminhado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de julho.
- Congresso Nacional aprovou o Marco Legal do Transporte Público Coletivo em 13 de maio.
- Projeto de lei foi encaminhado para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de julho.
- Presidente tem 15 dias úteis para analisar o texto e decidir se sanciona a medida.
O Marco Legal do Transporte Público Coletivo avançou mais um passo na sua tramitação em Brasília. Após ser aprovado pelo Congresso Nacional no dia 13 de maio, o projeto de lei foi encaminhado nesta quinta-feira (28) para a mesa do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de agora, o chefe do Executivo tem um prazo de 15 dias úteis para analisar o texto e dar o seu aval final, decidindo se sanciona a medida integralmente ou se aplica vetos a trechos específicos.
A nova legislação tem o objetivo de reestruturar o financiamento do transporte público no país e melhorar a qualidade dos serviços para os passageiros. Entre as principais mudanças propostas está a separação entre o custo real da operação e a tarifa paga pelos usuários, permitindo que governos e prefeituras usem outras fontes de receita para subsidiar o setor.
Se o presidente assinar o documento dentro do prazo estipulado, as novas regras entram em vigor imediatamente, abrindo caminho para uma reformulação nos contratos de ônibus, trens e metrôs pelo Brasil. Caso o presidente perca o prazo sem se manifestar, é realizada a chamada sanção tácita e o projeto é promulgado automaticamente pelo Legislativo.
