CNT e Abrati querem regras de outorga

31/05/2021 |

Nova legislação define licitações para transporte interestadual e internacional de passageiros

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) divulgaram nota técnica solicitando urgência na votação do Projeto de Lei nº 3819/2020, cujo objetivo é estabelecer regras de outorga para operação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Proposto pelo senador Marcos Rogério (DEM/RO), o projeto pode melhorar a qualidade das viagens rodoviárias entre estados e países, ajudando a combater a pirataria, uma vez que a prévia licitação para a delegação desses serviços acarretaria contratos com regras claras e definição de direitos e deveres, assegurando um transporte mais seguro para a população. Já aprovado no Senado, o PL 3819/2020 foi encaminhado para análise da Câmara dos Deputados em dezembro, mas, até agora, não houve decisão por parte daquela Casa. A lei em vigor atualmente (12.996/2014) permite a outorga desses serviços por meio de autorização, que pode ser concedida ou retirada em qualquer tempo, e não exige licitação. A nova lei, se aprovada, vai retomar regras existentes anteriormente e os operadores passarão a ter que contar com permissão da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), que levará em conta a viabilidade técnica, operacional e econômica das linhas.

Uma das preocupações das entidades é que, a continuar como está hoje, além do prejuízo à qualidade dos serviços, deixarão de ser atendidos os idosos, deficientes físicos e jovens carentes em seus direitos à gratuidade.

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