Leis municipais e estadual criam programas de combate e prevenção ao assédio nos ônibus

08/06/2022 |

Niterói foi o primeiro município do Rio de Janeiro a estabelecer um programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos por lei municipal. Desde 2017, a cidade conta com a Lei 3.321, que instituiu “campanha permanente contra o assédio se­xual no transporte público, para o combate aos atos de assédio sexual como forma de violência contra as mulheres nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros, consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher, sofridos no interior destes veículos”.

Em janeiro de 2018, o estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei 7.856, que criou o Programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados, que também prevê ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual e violência contra a mulher sofridos no interior do transporte público. De acordo com a lei, as empresas de ônibus do estado do Rio passariam a promover palestras sobre o assunto e deveriam colocar, no interior dos veículos, estações e terminais, “cartazes que incentivam a denúncia, bem como informar, de maneira clara, como a vítima deve proceder para dar andamento à denúncia e facilitar a identificação do agressor”.

 

Campanha de 2018

Na ocasião, cerca de 700 ônibus de Niterói circularam com cartazes que coibiam o assédio e incentivavam as denúncias. A campanha teve o apoio do Setrerj, que ajudou também a cumprir outro artigo da Lei, sobre o uso das câmeras de videomonitoramento e do sistema GPS dos ônibus para identificação dos assediadores e do exato momento do abuso sexual.

Em março deste ano, a cidade do Rio de Janeiro lançou seu Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, por intermédio da Lei 7.269/22, publicada pela Prefeitura, no Diário Oficial de 21 de março de 2022. A lei tem como objetivos: chamar a atenção para o alto número de casos de assédio nos ônibus; coibir o assédio dentro dos veículos, e criar campanhas educativas para estimular denúncias de casos de assédio por parte das vítimas, bem como conscientizar motoristas, cobradores e a população em geral sobre a importância do tema.

 

Encaminhamento de denúncias

As empresas de ônibus da cidade deverão criar uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual e encaminhá-las à autoridade policial competente, além de capacitar motoristas e cobradores para intervir nos casos de assédio sexual às mulheres e encaminhar as denúncias.

Além da Lei, foi publicado no Diário Oficial o ofício 39/22, onde o prefeito Eduardo Paes destaca que a proposta para o programa prevê que os dados do GPS e das câmeras de monitoramento dos veículos sejam usados para identificar o agressor em tempo real.

Segundo a Lei, é considerado caso de assédio sexual “todo comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo de perturbar ou constranger a pessoa, afetar sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

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