Transporte público à espera do novo marco regulatório

09/09/2021 |

Programa de Reestruturação do Transporte Público foi encaminhado ao governo federal e deverá ser apresentado no Congresso em breve

O assunto marco regulatório para o transporte público tem sido pauta em eventos do setor e na mídia especializada e começa a ganhar projeção também fora do segmento. Marco regulatório ou marco legal é um conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento de atividades de utilidade pública, prestadas por entes privados, por meio das quais se estabelecem as regras para o funcionamento do segmento, os indicadores de qualidade, a forma de fiscalização, as auditorias técnicas e, assim, estimula-se a confiança de investidores e consumidores para o bom andamento do setor. Seu objetivo é gerar condições para a prestação do serviço de forma sustentável, com qualidade, equidade e preços justos para a população.

Segundo Francisco Christovam, assessor do SPUrbanuss (Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo), em artigo publicado na edição de julho de 2021, da Revista AutoBus, no caso do setor de transportes de passageiros, que não tem, até agora, um marco regulatório específico, “cada ente da Federação estabelece as suas próprias regras para a concessão desses serviços, gerando, salvo raras exceções, confusão e desordem nos direitos e obrigações dos poderes concedentes e das empresas concessionárias”. Christovam explica que, “mesmo depois de 2015, quando o transporte passou a fazer parte dos direitos sociais, previstos no Art. 6º da Constituição Federal, muito pouco se fez para consolidar o direito do cidadão, o dever do Estado e o papel das empresas operadoras, no âmbito dos transportes públicos. Como a operação dos serviços é realizada, quase que na sua totalidade, por empresas privadas, fica a impressão de que o transporte coletivo é um negócio, regido por leis de mercado, e não um serviço público, de total responsabilidade do Estado”.

CONJUNTO DE PROPOSTAS Para mudar essa história, o setor, representado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) e pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), encaminhou aos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional um documento com propostas para melhorar os serviços e reduzir custos das tarifas para os passageiros. Isso aconteceu em 22 de dezembro de 2020. Sem um pronunciamento do governo, os transportadores procuraram parlamentares e a sociedade civil, no dia 30 de abril de 2021, para discutir o tema. O documento encontrava-se, então, com o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que, de acordo com o presidente executivo da NTU, Otávio Cunha, demostrou interesse em transformá-lo em um Projeto de Lei. A expectativa do setor, segundo a NTU, é que a proposta seja apresentada no Congresso em breve, apesar de ainda não haver uma data definida para isso.

Batizado de Programa de Reestruturação do Transporte Público, o documento sugere uma reforma completa do segmento. Entre as recomendações estão: escalonamento de horários, taxação do transporte individual, atualizações dos atuais contratos, com mais segurança jurídica e riscos compartilhados, racionalização e inovação das redes de transporte, mais parcerias público-privadas para corredores de ônibus, e revisão do atual modelo de remuneração. O Programa, que pode dar origem a um marco regulatório para o transporte público, cobrindo os principais problemas e dificuldades do setor, tem como base três pilares: Regulação e Contratos; Financiamento; Qualidade e Produtividade.

OS TRÊS PILARES
A proposta relacionada ao pilar Regulação e Contratos se apoia na Lei das Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), de 2012. A Lei previa a instituição de diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade, a modernização do serviço de transporte público urbano, a melhoria dos serviços oferecidos à população e a redução e controle das tarifas. Porém, quase dez anos depois, ela não foi plenamente implementada. O setor defende sua adequação e seu alinhamento à legislação que regula os serviços em todos os níveis (federal, estaduais e municipais) e sua revisão. Matéria da Revista NTUrbano, edição 49, explica que “questões como modelo de contratação e remuneração, transparência e controle devem ser avaliadas e redefinidas, num processo de modernização da legislação existente com base na PNMU e soluções exitosas adotadas no Brasil e no exterior. Com a atualização dessa legislação, o setor passaria a contar com novos modelos de organização e contratação dos serviços, tornando-se mais atrativo aos investimentos privados”.

O pilar Financiamento é dividido entre custeio e investimentos e está relacionado à reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional, tendo em vista que a redução dos tributos sobre serviços e insumos é uma das reivindicações do setor. Para o item custeio (de serviços), o Programa propõe separar a tarifa pública (paga pelo passageiro e definida pelo poder público) da tarifa de remuneração pela prestação do serviço (definida tecnicamente, em função dos custos de produção), medida prevista na PNMU e já utilizada em algumas cidades brasileiras. A criação de um fundo de custeio também é uma das propostas. A ideia é viabilizar repasses de recursos federais, estaduais e municipais para o transporte público e utilizar fontes extratarifárias para financiar parte dos custos dos serviços, reduzindo o valor da tarifa paga pelos passageiros. No caso dos investimentos (em veículos, sistemas e infraestrutura de transportes urbanos), o Programa também propõe a criação de um fundo que possa administrar a destinação de recursos. Quanto à questão das gratuidades de idosos e estudantes, o documento sugere que essas despesas sejam custeadas com recursos da seguridade social e da educação, para evitar que os passageiros pagantes arquem com esses valores.

O terceiro pilar – Qualidade e Produtividade – depende diretamente do sucesso dos outros dois, pois a segurança jurídica e orçamentária dará suporte para a melhoria dos serviços, incluindo avanços tecnológicos e de acessibilidade. No documento, a adoção de padrões de eficiência, qualidade e produtividade são compromissos assumidos pelas transportadoras, assim como a questão sanitária que passou a fazer parte da rotina das empresas com a chegada da pandemia da Covid-19. Também estão listados: a gestão da demanda por meio do escalonamento das atividades urbanas, a capacitação de pessoal e a transparência.

PROJETO DE LEI
Cumprindo o que está previsto no Programa de Reestruturação do Transporte Público, que pode se transformar num marco regulatório, será possível para o setor conquistar maior segurança jurídica, racionalização e inovação das redes de transporte e maior inclusão social e produtividade. E tudo isso a partir de uma economia sustentável para as empresas e da melhoria da qualidade nos serviços para a população.

Segundo Otávio Cunha, em entrevista coletiva realizada em julho, a proposta deve ser analisada pelo Congresso e pode mesmo virar um Projeto de Lei. “Parece que o governo federal pretende ampliar essa discussão com outros setores da sociedade antes de enviar um Projeto de Lei ao Congresso, de maneira a ter uma discussão mais ampliada, um entendimento sobre a real necessidade de um projeto desses e qual seria o seu conteúdo principal. Isso é o que está sendo construído agora. Nós nos colocamos à disposição para ajudar, discutir e esclarecer qualquer dúvida. Estamos satisfeitos que estejam tratando do assunto. Como projeto do governo, teremos grandes chances de uma saída definitiva para a melhoria do transporte público no País. Da nossa parte, vamos manter esse canal aberto e, eventualmente, vamos buscar saber como anda a proposta, porque o nosso setor carece de soluções definitivas”, disse.

O documento já foi analisado e aprovado no Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, em 19 de maio de 2021. Assinaram, além da NTU e da ANPTrilhos: a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana (FNMU). O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) tem participado com sugestões e apoio.

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